O governo federal publicou na quarta-feira (18) o decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A legislação estabelece novas regras para proteger menores de 18 anos no ambiente virtual. Entre as medidas, estão a proibição de práticas manipulativas em produtos e serviços digitais, como:
- Rolagem infinita: recurso que carrega conteúdos automaticamente à medida que o usuário rola a página, comum em redes sociais e plataformas de vendas online; e
- Autoplay de vídeos: reprodução automática em aplicativos de vídeo.
Essas ferramentas criam um fluxo contínuo de informações, sem interrupções, especialmente durante a navegação em dispositivos móveis, como os smartphones.
Orientações e fiscalização
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento das normas. Nesta sexta-feira (20), a entidade divulgou um documento preliminar com orientações para adoção de mecanismos confiáveis de verificação etária. De acordo com a lei, a proteção de dados dos usuários não deve ser violada durante o processo.
O controle de idade será implantado em duas etapas:
- Primeira fase (imediata): prioridade para lojas de aplicativos e sistemas operacionais, considerados estratégicos por permitirem supervisão parental nos dispositivos.
- Segunda fase (agosto de 2026): ampliação para outros setores, conforme o nível de risco de cada produto ou serviço.
A ANPD também realizará consultas públicas nos próximos meses para consolidar modelos definitivos de segurança digital voltados ao público infantojuvenil.
Regulamentação
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos que regulamentam o ECA Digital. Entre as novidades, está a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, que terá a função de centralizar denúncias e investigações de crimes digitais reportados pelas plataformas.
Com informações da Agência Brasil
Fonte: BRASIL 61